Informativo inserido em 01/10/2002 (Alterações 35 a 50)
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O Governo do Estado de Santa Catarina publicou no D.O.E. do dia 28.01.02, por intermédio do Decreto nº 3.920, de 24 de janeiro de 2002, as Alterações 35 a 50 ao RICMS/01, que circulou em 28.01.02, às 18:50 horas, cujo resumo apresentamos a seguir, os quais estarão disponíveis em nosso site em breve.

A Alteração 35 trata de autorizar o parcelamento de débitos tributários do ICM e ICMS, constituídos ou não,... (continua)

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